Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa julgada certa porque a Constituição federal estabelece tratamento específico para as leis complementares.

O art. 69 prevê que as leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta, isto é, mais da metade do total de membros de cada Casa, representado por \(>\frac{1}{2}\) do plenário.

Em contraste, a regra geral de deliberação constante do art. 47 admite decisões por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos membros, salvo disposição constitucional em contrário.

Portanto, há um quórum diferenciado para as leis complementares, mais exigente que o critério aplicável a atos ordinários, razão pela qual a assertiva é correta.