Julgue o item subseqüente acerca do processo legislativo. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma consti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Constituição Federal reserva, de forma expressa e taxativa, determinadas matérias à edição de lei complementar. Isso significa que só cabe lei complementar quando a própria norma constitucional assim o exige, não sendo facultativa a escolha da espécie normativa.

Além da matéria, distingue-se o quórum de aprovação: a lei complementar exige maioria absoluta no Congresso Nacional, enquanto a lei ordinária exige maioria simples. Assim, se a CF exige lei complementar para tema X, uma lei ordinária sobre X será formalmente inconstitucional.

Por outro lado, uma lei complementar pode tratar de assunto comum, passando a ser materialmente ordinária, sem ofender a Constituição.