No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue o item que se segue. A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um dec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde titularidade e competência. O Decreto Legislativo é ato normativo do Congresso Nacional, não do Senado Federal isoladamente. Já o Senado Federal pode editar Resoluções, não decretos legislativos.

Quanto à hierarquia, tanto a lei ordinária quanto o Decreto Legislativo são normas infraconstitucionais do mesmo plano formal de normas, porém o processo e a autoria são distintos: a lei ordinária tramita como projeto de lei e depende de sanção presidencial, o Decreto Legislativo é emanado pelo Congresso Nacional e não é sancionado pelo Presidente.

Memorize: DL = Congresso Nacional, Resolução = Câmara ou Senado, a atribuição de edição não pertence ao Senado isolado.