Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum mínimo de 51% dos parlamentares d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A Constituição exige aprovação de lei complementar por maioria absoluta, não por um quorum expressado como 51% dos parlamentares de cada casa.

A maioria absoluta é o primeiro número inteiro estritamente maior que a metade do total de membros. Em termos práticos, use a fórmula \( \lfloor n/2 \rfloor + 1 \), onde \(n\) é o total de membros da casa.

Exemplos: na Câmara, com 513 deputados, metade é 256,5, logo a maioria absoluta é \( \lfloor 513/2 \rfloor +1 = 257 \). No Senado, com 81 membros, metade é 40,5, então a maioria absoluta é 41.

Portanto, exigir "51%" não é correto, o que vale é o número inteiro superior à metade dos membros de cada casa.