Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, ambas são normas infraconstitucionais com igual valor jurídico.

O que as difere são os limites de competência e o rito de aprovação: a Constituição exige Lei Complementar para determinadas matérias, e essa lei é aprovada por maioria absoluta, enquanto a Lei Ordinária segue quórum mais simples. Assim, a distinção é procedimental e de conteúdo, não hierárquica.

Por isso, vale o princípio “quem pode mais, pode menos”, ou seja, a Lei Complementar, por ter rito mais rigoroso, pode disciplinar assunto típico da Lei Ordinária, mas a Lei Ordinária não pode suprir matérias que a Constituição reservou à Lei Complementar.