Questão FC140525
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao Senado Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA porque a competência para editar um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas resultantes da não conversão de uma medida provisória não é exclusiva do Senado Federal, mas sim do Congresso Nacional como um todo. Isso está previsto no artigo 62 da Constituição, que estabelece que é o Congresso Nacional quem deverá disciplinar essas relações por meio de decreto legislativo e não apenas uma das casas. O § 3º desse artigo trata da perda de eficácia da medida provisória caso não haja conversão em lei e indica que, caso necessário, o próprio Congresso tem o dever de regular as consequências jurídicas, devendo atuar em conjunto, ou seja, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado devem participar desse processo legislativo. Importante observar também que o § 11 menciona que, se não for editado tal decreto até 60 dias após a rejeição ou perda da eficácia, as relações jurídicas ficam preservadas, enfatizando a responsabilidade do conjunto do Legislativo na questão. Portanto, a ideia de que somente o Senado teria essa atribuição vai de encontro ao que diz a normatização constitucional vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em