No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão l

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda a prática afirmada. O art. 62, §10 determina que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que perdeu sua eficácia por decurso de prazo.

Em consequência, não cabe a reedição, mesmo que exista "interesse público relevante". Essa vedação foi consolidada pela Emenda Constitucional 32/2001, para evitar a reedição reiterada pelo Executivo durante a mesma sessão legislativa.

Quando a MP perde eficácia, ela é arquivada e o Congresso deve, em 60 dias, editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes; se não o fizer, as relações permanecem regidas pela MP no período anterior.