Questão FC140527
No que se refere à organização do Estado, julgue o item subsequente. Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é incorreta, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor sobre as restrições da utilização de medidas provisórias em certos contextos. No que diz respeito à exploração dos serviços de gás canalizado, o artigo 25, § 2º estabelece que compete aos estados administrar esses serviços, mas proíbe expressamente a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Isso significa que, mesmo em caso de urgência, o governador não pode utilizar esse instrumento para legislar sobre questões que são de sua competência, evitando uma atuação que poderia comprometer a segurança jurídica e a legislação local
O Supremo Tribunal Federal, em decisões anteriores, reforçou a ideia de que, embora as constituições estaduais possam permitir medidas provisórias, essas não podem ser utilizadas em matérias cuja regulamentação é vedada pela Constituição Federal, como é o caso da exploração de gás canalizado. Assim, fica evidente que a regulamentação da exploração de serviços de gás canalizado deve seguir o trâmites legais gerais, respeitando o que a lei ordinária estabelece, sem a possibilidade do atalho que seria a medida provisória. Portanto, a interpretação correta é que o governador não tem essa prerrogativa para o assunto em questão.
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