Julgue o item a seguir, acerca da organização dos poderes. Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição permite ao Presidente da República editar medidas provisórias apenas em situações de relevância e urgência, porém estabelece vedações expressas a essa prerrogativa.

Segundo o Art. 62, §1º, III, é proibida a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar. Assim, temas que a própria Constituição destinou ao regime de lei complementar não podem ser supridos por ato executivo de natureza provisória.

Essa vedação existe porque a lei complementar exige quórum especial e procedimento legislativo definido, envolvendo controle e participação do Congresso Nacional, cabendo ao Poder Legislativo a decisão definitiva sobre essas matérias.

Portanto, afirmar que é vedado editar MP sobre matéria de lei complementar está correto, razão pela qual o item foi julgado CERTO.