Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. É vedado ao presidente da Repú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal impõe limites formais às medidas provisórias, e entre as hipóteses expressamente proibidas está a que trata de restrição patrimonial imediata.

O texto constitucional, no art. 62, §1º, II, determina ser vedada a edição de medida provisória "que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro".

Em termos práticos, isso significa que o Presidente da República não pode, por ato com eficácia de lei imediata, ordenar o bloqueio ou apreensão de ativos financeiros, porque tal matéria exige maior controle legislativo e proteção de direitos patrimoniais.

Portanto a afirmação está correta, por previsão constitucional expressa que protege direitos e preserva o equilíbrio entre os Poderes.