Quanto ao processo legislativo, julgue o item subseqüente. Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os Estados podem instituir medida provisória estadual, desde que exista previsão expressa na respectiva Constituição estadual.

Além dessa previsão, é exigido que se observem os princípios e limitações do modelo federal, em especial a ideia de simetria do processo legislativo, o respeito à competência legislativa, e requisitos como urgência e relevância, eficácia imediata e prazo para apreciação pelo Legislativo.

Assim, não se trata de poder absoluto: matérias da competência exclusiva da União ou que violem normas constitucionais não podem ser objeto de medida provisória estadual. Essa interpretação decorre do entendimento consolidado na ADI 2391 do STF.