Quanto ao processo legislativo, julgue o item subseqüente. Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição impõe condição rígida para que medida provisória que institua ou majore impostos produza efeitos no exercício financeiro seguinte, ou seja, no ano seguinte ao da edição.

Para ter vigência em 2009, uma MP editada em janeiro de 2008 teria de ser convertida em lei até o último dia do mês em que foi editada. Na prática, essa exigência torna a MP inadequada quando se pretende criar tributo que só começará a ser cobrado no exercício seguinte, porque a conversão no prazo é improvável.

Observação didática, a expressão tributo é mais ampla; a regra constitucional fala em impostos, logo atenção ao tipo de tributo envolvido ao aplicar a restrição.