Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral, nos termos do dispositivo que lista matérias proibidas ao instituto.

Essa vedação protege a estabilidade e a legitimidade das normas eleitorais, evitando que o Poder Executivo, por ato de efeito imediato e temporário, altere regras que definem quem pode votar, como se organiza a representação e o processo eleitoral, matérias de alta sensibilidade democrática.

Na prática, mudanças em matéria eleitoral dependem de norma legislativa aprovada pelo Congresso e sujeita ao controle constitucional, e não de ato provisório do Executivo, sob pena de inconstitucionalidade e controle do Judiciário.