Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos: legislatura e sessão legislativa.

Legislatura é o período de quatro anos do Congresso Nacional, enquanto sessão legislativa é o período anual de trabalhos parlamentares.

A Constituição veda a reedição de medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa, não na mesma legislatura. Ou seja, se uma MP caduca, o Executivo não pode reeditá‑la durante aquela sessão anual; porém, poderá fazê‑lo em sessão legislativa posterior, ainda que dentro da mesma legislatura de quatro anos.

Por esse motivo a assertiva, ao dizer "mesma legislatura", está incorreta.