Questão FC140534
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações-relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Execu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
(cid:0)(cid:0) A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada Certo porque a Constituição exige que a remuneração dos servidores públicos seja fixada ou alterada por lei específica (art.37, X), garantindo a observância da iniciativa legislativa competente.
Contudo, a edição de medida provisória é prerrogativa do Presidente da República, portanto aplicável apenas aos servidores do Poder Executivo federal, desde que preenchidos os requisitos de relevância e urgência e não incida vedação constitucional.
Além disso, as medidas provisórias devem ser submetidas ao Congresso Nacional e, em regra, perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias, acarretando a perda de eficácia desde a edição, o que confirma a possibilidade limitada prevista na afirmação.
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