Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item. Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal condiciona a edição de medidas provisórias à simultânea existência de relevância e urgência. O dispositivo constitucional pertinente é o art. 62, caput, que autoriza o Presidente da República a adotar essa espécie normativa apenas quando essas duas características estiverem presentes.

O requisito é de natureza conjuntiva, ou seja, é preciso que haja, ao mesmo tempo, relevância e urgência; a ausência de qualquer um dos elementos afasta a legitimidade da medida provisória e pode ensejar controle de constitucionalidade.

Adicionalmente, as medidas provisórias têm força de lei, são temporárias e devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, que exerce a revisão e o controle político, cabendo também ao Poder Judiciário fiscalizar eventual abuso.