Acerca da organização dos poderes, prevista na Constituição Federal, julgue o item subseqüente. Governador de estado pode editar medida provisória, com força de lei, observado os c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição Federal reserva privativamente ao Presidente da República a edição de medidas provisórias. O art. 84, inciso XXVI, vincula essa competência ao Presidente, e remete ao art. 62 quanto aos requisitos de relevância e urgência.

Assim, embora medidas provisórias dependam de relevância e urgência, esses critérios são aplicáveis à edição de MPs no âmbito federal, não conferindo competência aos governadores estaduais para editar MPs com fundamento na CF.

Governadores podem, eventualmente, editar atos normativos provisórios se a respectiva Constituição Estadual assim autorizar, mas isso é matéria infraconstitucional e não decorre da Constituição Federal, razão do item ser incorreto.