Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente. A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a edição de medidas provisórias é competência constitucional do Presidente da República no exercício de funções internas do governo.

O Art. 62, CF/88 autoriza o Presidente, em situações de relevância e urgência, a editar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê‑las imediatamente ao Congresso Nacional.

Essa prerrogativa insere‑se na função de chefe de governo, pois trata da produção normativa interna e da gestão da política pública, não de atos que expressem a soberania exterior do Estado.

Assim, embora o Presidente acumule as funções de chefe de Estado e de chefe de governo no regime presidencial, a edição de MPs é típica da sua qualidade de chefe de governo, razão pela qual o item foi julgado certo.