Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a modificação do texto constitucional não pode se dar por medida provisória. A Constituição é alterada por emenda constitucional, procedimento formal e qualificado previsto no art. 60 da CF/88.

O Presidente da República pode propor emenda (art. 60, II), mas a alteração depende de deliberação do Congresso Nacional, aprovada em dois turnos em cada Casa, por maioria qualificada de \(3/5\) dos membros, em ambas as votações.

As medidas provisórias (art. 62) têm força de lei imediata em casos de relevância e urgência, são temporárias e sujeitas a apreciação pelo Congresso, não servindo para emendar a Constituição. Por isso, dizer que o presidente pode alterar a CF por MP é incorreto.