Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente. Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os decretos legislativos, juntamente com as resoluções, são atos normativos do Congresso Nacional destinados ao exercício de competências exclusivas previstas na Constituição (art. 49, 51, 52 e art. 62, §3º).

Por tratarem de matérias próprias do Legislativo e de decisões internas do Parlamento, não se submetem à sanção presidencial.

Exigir sanção transferiria ao Chefe do Executivo poder de controle sobre competências legislativas, afrontando a separação dos Poderes e o pacto federativo. Diferentemente dos projetos de lei, que dependem de tramitação e sanção, os decretos legislativos produzem efeitos sem ato presidencial.