Questão FC140540
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos f
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item.
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este dispositivo consagra o princípio da legalidade, que garante a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Além disso, o artigo 61 da CF detalha que a iniciativa legislativa pode ser exercida não apenas pelo Presidente da República, mas também por qualquer membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou até mesmo pelos cidadãos, em consonância com a ampla participação democrática. A iniciativa de leis que imponham obrigações ao cidadão, como a que mencionamos, não é privativa do Executivo. O próprio sistema proposta/validada requer a diversificação de autoria, permitindo que várias vozes sejam ouvidas, refletindo a pluralidade da sociedade brasileira. Portanto, a atribuição de propor tal norma não é exclusiva do Poder Executivo, validando a tese de que o correto entendimento das normas constitucionais é fundamental para a defesa da cidadania e dos direitos humanos.
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