Questão FC140541
No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITEM CERTO. A Constituição prevê iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a matéria. Veja Art. 61, §1º, II, a, que inclui como de iniciativa do Presidente da República a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e o aumento de sua remuneração.
Isso significa que, no plano federal, o Poder Legislativo não pode iniciar projeto que crie cargos ou funções para a administração direta ou autárquica, a propositura deve partir do Presidente da República. É regra de competência formal constitucional, evitando que o Congresso imponha diretamente novas despesas de pessoal à União.
O dispositivo alcança especificamente a esfera federal; Estados e Municípios têm suas próprias normas e a iniciativa costuma ser do respectivo chefe do Executivo.
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