Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal atribui ao Presidente da República a iniciativa legislativa. O art. 61, caput dispõe que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, entre outros, ao Presidente, "na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

Além disso, o §1º do art. 61 enumera matérias de iniciativa privativa do Presidente, como fixação dos efetivos das Forças Armadas, criação de cargos e aumento de remuneração na administração direta e autárquica, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, regime de servidores, e organização do Ministério Público e da Defensoria Pública, entre outras.

Portanto, afirmar que o Presidente pode iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF, está correto.