Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. Matéria tratada em projeto de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê essa hipótese expressa no art. 67: a matéria de projeto de lei rejeitado só pode voltar a ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Isso significa que não basta maioria simples ou quórum de presentes, é exigida mais da metade do total dos membros da casa, por exemplo, na Câmara dos Deputados \(513\) são necessários \(257\), e no Senado \(81\) são necessários \(41\).

O instituto preserva a estabilidade da deliberação, evitando re-submissões imediatas sem apoio robusto, e delimita o prazo para a restrição, que vale apenas na mesma sessão legislativa.