Questão FC140544
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. Considere que o presidente da
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional.
Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o pedido de urgência feito pelo Presidente da República impõe prazos constitucionais de tramitação no Congresso.
Cada Casa tem o prazo de 45 dias para votar a proposição, e a Câmara dispõe de mais 10 dias para apreciar emendas do Senado, resultando em \(45 + 45 + 10 = 100\) dias, salvo se houver dispositivo constitucional em contrário.
Se esses prazos não forem observados, produz-se consequência prática: sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa até que a matéria urgente seja votada.
Há exceção para matérias com prazo constitucional determinado, como as medidas provisórias, que não ficam sujeitas ao sobrestamento.
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