Questão FC140545
O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o projeto altera regra sobre reserva de vagas em concursos federais, matéria vinculada ao provimento de cargos na administração pública.
A Constituição prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores da União, seu regime jurídico e o provimento de cargos. Veja-se o comando do art. 61, §1º, II, c, da CF/88.
Logo, tratar de percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos federais incide diretamente sobre o provimento de cargos, ficando a propositura dessa lei na esfera privativa do Presidente da República, justificando o julgamento como certo.
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