Questão FC140546
O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recorrer ao Senado contra a rejeição da Câmara não é possível. Uma vez que um projeto de lei é aprovado por uma Casa, ele vai à outra para revisão; se a Casa revisora o rejeitar, a proposição fica arquivada.
Esse procedimento está previsto na CF/88, art. 65, cabendo a sanção ou promulgação se a Casa revisora aprovar, ou o arquivamento se rejeitar. Não existe recurso do Presidente da República contra decisão de uma Casa para a outra.
Para reapresentar a matéria na mesma sessão legislativa é necessária proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, art. 67, ou então o envio de novo projeto pelo Presidente, mas não um recurso ao Senado para anular a rejeição da Câmara.
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