Questão FC140547
Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA. Para entendermos o porquê, precisamos observar atentamente o que diz o § 4º do art. 66 da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que o veto deve ser avaliado em sessão conjunta das duas casas legislativas dentro do prazo de trinta dias após o recebimento, e não quinze dias, como mencionado na questão.
Além disso, a rejeição do veto não requer os dois terços dos votos de deputados e senadores, mas sim a maioria absoluta, que é um conceito que compreende mais da metade dos membros de cada casa. Isso quer dizer que, por exemplo, em uma Câmara com 513 deputados, a rejeição do veto precisará do apoio de pelo menos 257 deles. Portanto, o prazo correto é trinta dias e a condição para rejeição é a maioria absoluta, desqualificando assim a afirmação como correta.
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