Questão FC140548
Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva sobre o veto presidencial é correta. Quando o presidente da República opta por vetar integralmente um projeto de lei, conforme o disposto no artigo 66, § 5º da Constituição Federal, o caminho a seguir é bastante claro. O projeto retorna ao Congresso Nacional, que possui a prerrogativa de decidir se mantém ou não o veto. Ao não manter o veto, o texto legal deve então ser reenviado para a promulgação pelo presidente. Neste momento, é essencial entender que o presidente não poderá exercer a escolha de sancionar ou vetar novamente a proposta. Isso ocorre porque, ao não manter o veto, a vontade do Congresso em aprovar a lei prevalece, e o que resta é apenas a formalidade de promulgar o texto. Em outras palavras, a decisão do legislativo torna a função do presidente meramente protocolar nesse contexto. Portanto, a afirmativa é correta, e a lógica se sustenta tanto na disposição constitucional quanto no princípio da separação de poderes.
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