Questão FC140549
Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está CERTA e merece uma análise cuidadosa. Quando o presidente da República opta por vetar integralmente um projeto de lei e este retorna ao Congresso Nacional, ele deve apresentar suas justificativas.
Agora, se os parlamentares decidirem manter esse veto, o projeto de lei será arquivado, sem a possibilidade de uma nova avaliação desse veto pelo Poder Legislativo.
Para melhor compreender essa dinâmica, é importante considerar o que estabelece o art. 67 da Constituição Federal: a matéria que foi objeto de veto mantido não poderá ser reexaminada de maneira simples. Ela só poderá reaparecer como novo projeto se for apresentado por maioria absoluta dos integrantes de qualquer das casas do Congresso, mas em caráter de novo projeto, não como reanálise do veto anterior.
Portanto, a ideia de que, uma vez mantido o veto, a legislação é arquivada e o veto não é reanalisável, está correta e reflete o rigor do processo legislativo brasileiro. Essa previsibilidade é fundamental para a eficiência do sistema e para a separação de poderes, garantindo que decisões do Executivo não sejam constantemente reexaminadas pelo Legislativo de forma interminável.
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