Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque não existe na Constituição previsão de iniciativa privativa do Governador para leis sobre matéria tributária. A regra constitucional admite que parlamentares estaduais apresentem projetos de lei, portanto a iniciativa não é exclusiva do chefe do Executivo estadual.

Vale ainda o princípio da simetria, na mesma linha do direito federal, e a própria distribuição de competências trazida pela Constituição, onde o Direito Tributário é de natureza que pode ser tratada pelos entes federativos de forma concorrente (competência concorrente), não condicionando a iniciativa legislativa ao Governador.

Assim, Assembléia Legislativa pode iniciar projeto de lei sobre matéria tributária, razão pela qual o item foi julgado errado.