Quanto aos poderes, julgue o próximo item. Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição disciplina expressamente a iniciativa popular de projeto de lei federal.

Nos termos constitucionais, tal proposta deve ser apresentada à Câmara dos Deputados, desde que atendidos os requisitos de subscrição popular: mínimo de \(1\%\) do eleitorado nacional, com distribuição por pelo menos cinco Estados, e não menos que \(0{,}3\%\) dos eleitores em cada um deles.

Esses requisitos visam demonstrar representatividade nacional e regional da iniciativa, e enquanto forem cumpridos, a apresentação à Câmara é a via correta prevista pela Constituição.

Portanto, a sentença está correta, pois reflete a regra formal de tramitação e os limites quantitativos exigidos pela Carta Magna.