Questão FC140552
Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Caso esse pro
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem sofrer emenda, ele não poderia ser vetado pelo governador do DF que o apresentou.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA: mesmo que o projeto de lei referente à isenção do IPTU tenha sido apresentado pelo governador do DF e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sem emendas, isso não elimina a prerrogativa do governador em vetá-lo.
De acordo com o sistema legislativo brasileiro, proposta do chefe do Executivo, independentemente de ser de sua própria autoria ou de um parlamentar, deve seguir o mesmo trâmite legislativo que exige sanção ou veto.
O veto é um instrumento que possibilita ao governador exercer controle sobre as leis, assegurando que, mesmo após a aprovação legislativa, ele possa avaliar a conveniência e a adequação da norma proposta à administração pública.
Portanto, a condição de ser um projeto de lei originado no Executivo ou a falta de emendas não obsta o exercício do veto, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas na Constituição, como o processo de emenda constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em