Questão FC140553
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a veto do Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 51, IV e art. 52, XIII da CF conferem a cada Casa do Congresso Nacional competência privativa para a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e a iniciativa para a fixação da respectiva remuneração.
Isso significa que a iniciativa legislativa sobre salários dos servidores da Câmara e do Senado cabe a cada uma dessas Casas, por meio de lei ordinária, observados os parâmetros da LDO.
Uma vez aprovada pela respectiva Casa, a lei segue ao Presidente da República para sanção ou veto, motivo pelo qual a afirmação que traz a iniciativa cabendo às Casas, sujeita ao veto do Presidente da República, está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em