Questão FC140554
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao tribunal de cont
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos está equivocada. Na verdade, segundo o artigo 71 da Constituição Federal, a responsabilidade por tal exame prévio não é do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim do Poder Executivo. Isso se deve ao fato de que cabe à função executiva a formalização e a legalidade dos contratos administrativos, garantindo que estes sejam celebrados de acordo com a legislação vigente.
O TCU, por sua vez, possui a função primordial de realizar a fiscalização e o controle financeiro da administração pública, mas sua atuação se dá de maneira concomitante e posterior à execução dos contratos. Caso sejam identificadas irregularidades durante esta fiscalização, o Tribunal pode propor a sustação dos contratos ao Congresso Nacional, como prevê o § 1º do mesmo artigo.
Portanto, é essencial entender que o controle prévio é uma competência exclusiva do executivo, o que torna a afirmação do item ERRADA.
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