Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Compete ao TCU julgar as contas dos admini

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 71, II, da CF prevê que o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), inclui a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Isso abrange agentes da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, bem como aqueles cujas ações causem perda, extravio ou irregularidade com prejuízo ao erário.

Complementarmente, a Lei nº 8.443/1992 disciplina o processo de responsabilização no âmbito do TCU, e a jurisprudência do STF confirma a extensão dessa fiscalização inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista.