Questão FC140556
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização c
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. O papel do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O artigo 70 da CF/1988 destaca que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades é uma atribuição atribuída ao Congresso por meio de um controle externo eficaz. Isso ocorre em parceria estreita com o Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o artigo 71, que fornece o suporte técnico e operacional necessário para a realização dessa fiscalização. Essa colaboração assegura que qualquer entidade ou indivíduo que lida com dinheiro ou bens públicos preste contas de suas atividades, promovendo uma gestão que priorize a legalidade, economicidade e eficiência. Assim, o controle externo exercido pelo Congresso, com o auxílio do TCU, não apenas fortalece a democracia, mas também protege o interesse público.
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