Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmativa confunde conceitos essenciais: o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, mas não subordinado a ele; exerce o controle externo com autonomia funcional prevista no art. 71 da CF.

Além disso, as competências do TCU não se limitam a atos meramente administrativos de fiscalização, elas incluem atividades de natureza técnica de auditoria e competências privativas para julgar contas e aplicar sanções, que têm natureza político‑administrativa.

O entendimento do STF confirma que o Legislativo conta com o auxílio do TCU, sem que isso implique subordinação hierárquica. Por isso a afirmação é equivocada.