Questão FC140558
Julgue o item a seguir com base na CF. O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender como se dá a fiscalização da União, conforme previsto na Constituição brasileira. O Congresso Nacional assume um papel fundamental nesse processo, pois é ele quem exerce o controle externo sobre a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Essa dinâmica é embasada no disposto dos artigos 70 e 71 da CF/1988.
O artigo 70 estabelece que a fiscalização em questão deve ser realizada pelo Congreso Nacional e também pelo sistema de controle interno de cada Poder, de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a legitimidade da gestão financeira.
Por outro lado, o artigo 71 confirma que o trabalho do Congresso é apoiado diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a responsabilidade de auxiliar nessa tarefa, sendo essencial para a realização de auditorias e análises. Forma-se, assim, um elo de colaboração que garante a transparência e a correta aplicação dos recursos da União. Portanto, a proposição está correta, uma vez que o Congresso, em conjunto com o TCU, tem sim a competência para fiscalizar essas questões, preservando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência na gestão pública.
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