Questão FC140559
Julgue o item a seguir com base na CF. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que qualquer cidadão possui o direito de reportar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU) está absolutamente correta, fundamentando-se no artigo 74, §2º da Constituição Federal. Este dispositivo consagra que o cidadão, assim como partidos políticos, associações e sindicatos, é legitimado para, na forma da lei, encaminhar suas denúncias ao TCU, contribuindo desta forma com a fiscalização dos recursos públicos.
Para que a denúncia seja eficaz, deve ser apresentada ao Ministro-Presidente do TCU, podendo ser feita por diversos meios, como correio eletrônico, via postal ou pela ouvidoria, conforme os endereços disponíveis no site oficial do tribunal (www.tcu.gov.br). É crucial que essa comunicação contenha um relato detalhado das supostas irregularidades e o máximo de informações possíveis que permitam ao TCU realizar sua análise e inspeção. É interessante ressaltar que denúncias referentes a irregularidades em recursos ou patrimônios de estados ou municípios devem ser dirigidas aos tribunais de contas locais, a fim de manter a competência e a organização do sistema de fiscalização no Brasil. Importante também é o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento recente, reafirmou a necessidade de garantir a transparência e a proteção ao denunciante, assegurando seu direito à confidencialidade, resguardando, portanto, a sua identificação e possibilitando um ambiente seguro para a cidadania fiscalizar o uso da coisa pública.
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