Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item. O TCU dispõe de competência para sustar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a CF não confere ao TCU poder de sustar diretamente a execução contratual ao identificar irregularidade.

O artigo 71, §1º, prevê que, em caso de contrato, a sustação será adotada indiretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis, e o §2º dispõe que, se Congresso e Executivo não agirem no prazo de 90 dias, o Tribunal decidirá a respeito de forma subsidiária.

Além disso, o STF reconheceu ao TCU o poder geral de cautela para fixar prazo e determinar ao gestor a correção ou anulação do ato irregular, mas isso não equivale a uma faculdade originária e imediata de sustar o contrato; a atuação direta do TCU só ocorre na hipótese subsidiária prevista constitucionalmente.