Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item. Compete ao TCU julgar as contas do presi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição distribui funções distintas entre controle técnico e julgamento político. Compete ao Tribunal de Contas da União examinar e emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, atuando como órgão de assessoramento técnico do controle externo.

O julgamento final das contas do Chefe do Executivo é atribuição do Congresso Nacional, que recebe as contas acompanhadas do parecer do TCU e decide pela aprovação ou rejeição.

Na prática, o TCU pode solicitar esclarecimentos e oportunizar defesa antes de concluir seu parecer, mas essa atuação não transfere ao Tribunal a competência decisória que constitucionalmente pertence ao Congresso Nacional.