Questão FC140562
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item. Compete ao TCU julgar, administrativamen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) possui um papel fundamental na supervisão das contas públicas, abrangendo todos os três Poderes da União. Segundo o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, o TCU é responsável por julgar administrativamente as contas de administradores e responsáveis por recursos públicos. Isso inclui não apenas o Poder Executivo, mas também o Poder Legislativo e o Judiciário, o que deixa claro que essa atribuição do TCU é ampla e abrangente.
É importante ressaltar que essa função não deve ser confundida com a jurisdição do Poder Judiciário, que realiza uma atuação típica de decidir conflitos e aplicar a lei. O TCU exerce um controle prévio e posterior sobre a gestão de recursos públicos, garantindo que a administração pública atue conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Portanto, a fiscalização e o julgamento que o TCU realiza servem para proteger o erário e assegurar que a gestão pública cumpra suas responsabilidades. Assim, a atuação do TCU é essencial para a saúde financeira do Estado e para o fortalecimento da democracia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em