A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta o alcance da competência do Tribunal de Contas da União de forma demasiado amplo.

A Constituição, no Art. 71, VI, limita a fiscalização do TCU aos recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Ou seja, não se trata de fiscalizar todo e qualquer repasse da União a Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas apenas aqueles efetuados por meio desses instrumentos específicos.

Assim, a imprecisão do enunciado ao sugerir fiscalização de “quaisquer recursos repassados” levou ao julgamento como errado, porque extrapola a hipótese constitucionalmente prevista.