A respeito do papel constitucional do TCU, julgue o item subsequente. As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

Constitucionalmente, compete ao TCU fiscalizar e julgar as contas da administração direta e da administração indireta, o que inclui entidades mantidas pelo poder público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora regidas em muitos aspectos pelo direito privado e possuam empregados celetistas, integram a administração indireta quando houver participação estatal, e frequentemente manejam recursos públicos, sujeitando‑as ao controle do Tribunal.

O Supremo já consolidou esse entendimento, reconhecendo a sujeição das empresas estatais ao controle do TCU, razão pela qual a afirmação original é incorreta.