A respeito do papel constitucional do TCU, julgue o item subsequente. O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a deci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque reproduz o comando constitucional do art. 71, inciso X, da CF/88, que autoriza o Tribunal de Contas da União a sustar a execução de ato impugnado quando suas solicitações não forem atendidas, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Essa atribuição integra o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, e tem natureza preventiva e corretiva, visando resguardar a legalidade e a probidade na aplicação de recursos públicos.

Importante destacar a regra sobre contratos administrativos, onde a sustação é, em regra, adotada pelo Congresso Nacional, cabendo ao TCU atuar de forma excepcional, se Congresso e Executivo não tomarem providências no prazo de 90 dias.

Portanto, a assertiva está correta por refletir expressamente a previsão constitucional e suas limitações práticas.