Questão FC140566
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está correta. De acordo com o artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal, é da competência do Congresso Nacional, que representa o Poder Legislativo, o julgamento das contas do Presidente da República, a mais alta autoridade do Executivo Federal.
Esse processo de fiscalização é essencial para a saúde financeira do país, uma vez que assegura a transparência na utilização dos recursos públicos. Para dar suporte a essa tarefa legislativa, o artigo 71, inciso I, atribui ao Tribunal de Contas da União a função de elaborar um parecer prévio sobre as contas apresentadas, permitindo assim que o Poder Legislativo possa tomar decisões mais fundamentadas.
Além disso, conforme estabelece o artigo 75 da mesma Constituição, as diretrizes e normas aplicáveis ao controle das contas do Executivo federal também se estendem, no que for pertinente, aos estados e municípios. Isso implica que o mesmo rigor aplicado à fiscalização das contas do Presidente se replica nas esferas estadual e municipal, reafirmando a importância da função do Poder Legislativo como guardião da saúde financeira da nação. Portanto, o Tribunal de Contas atua como um auxiliar valioso, mas a decisão final e o julgamento pertencem exclusivamente ao Legislativo.
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