Questão FC140567
No que concerne a aspectos constitucionais, julgue o item a seguir. É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais, incluindo as transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 71.
Quando a União repassa verbas para a construção de uma estação de tratamento de água, mesmo que o pagamento seja realizado ao Município, permanece a natureza federal do recurso, sujeita à prestação de contas e à fiscalização do TCU.
Assim, o TCU pode examinar convênios, contratos e relatórios, realizar auditorias e inspeções, de ofício ou mediante provocação, para verificar legalidade, legitimidade e economicidade na utilização desses recursos.
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