Questão FC140568
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. Não compete ao Tribunal de Con
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta no âmbito federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a legislação brasileira estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tem a competência para avaliar a legalidade das nomeações para cargos comissionados. O artigo 71 da Constituição Federal de 1988 delimita as funções do TCU, especificando que a análise da legalidade se restringe à admissão de pessoal, exceto os provimentos em comissão. Isso significa que, enquanto o TCU tem o dever de examinar a legalidade das contratações feitas na administração pública direta e indireta, ele é excluído da análise das nomeações para cargos de confiança, que possuem uma natureza política e não burocrática. Essa exceção é fundamental para que o Executivo e o Legislativo possam exercer suas atribuições com mais liberdade, garantindo agilidade nas decisões e políticas públicas, sem as amarras do controle prévio do TCU nessas nomeações. Portanto, a afirmação reflete a relação entre controle e autonomia administrativa, reconhecendo a importância das nomeações para cargos comissionados dentro da estrutura governamental.
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