No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, be

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Tribunal de Contas da União a competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

O art. 71, VIII, CF/88 determina que o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, inclui a aplicação, por parte do Tribunal, das sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

O exercício dessa competência é submetido ao devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e as decisões do TCU são passíveis de controle judicial, não havendo exclusividade do Poder Judiciário para a aplicação de sanções administrativas. Portanto, a afirmação é incorreta.